A Câmara dos Deputados instalou, nesta quarta-feira (12), uma comissão especial dedicada a analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil. O texto propõe uma alteração no artigo 228 da Constituição Federal, estabelecendo que jovens a partir dessa idade passem a ser considerados penalmente imputáveis, respondendo criminalmente como adultos. Atualmente, a legislação define que menores de 18 anos são inimputáveis e ficam sujeitos a normas de legislação especial.
O cronograma de trabalho da comissão prevê que a deliberação sobre o tema ocorra apenas após as eleições de outubro, estratégia adotada para evitar que o debate seja influenciado pelo processo eleitoral. O colegiado terá um prazo inicial de 10 sessões para a apresentação de emendas ao texto, com um limite máximo de funcionamento de 40 sessões. Caso a proposta avance na comissão, ela precisará ser aprovada por, no mínimo, 308 deputados em dois turnos de votação no plenário antes de ser encaminhada ao Senado Federal.
Suécia
O Parlamento da Suécia, também chamado de Riksdag, aprovou na quinta-feira (13) uma proposta do governo que endurece as regras para jovens infratores e reduz a responsabilidade penal de 15 para 14 anos.
A medida, que vale para casos de crimes hediondos, como homicídios e atentados com explosivos, foi aprovada por 281 votos e recebeu 66 contra.
A princípio, a redução é temporária e terá uma duração inicial de cinco anos. A alteração passa a valer em 10 de setembro.
Argentina
O Senado da Argentina aprovou a proposta de redução da maioridade penal no país de 16 para 14 anos, medida impulsionada pelo governo do presidente Javier Milei.
De acordo com a Casa Rosada, os adolescentes condenados ficarão detidos em espaços diferentes dos adultos. Além disso, a punição com prisão em regime fechado deve ficar restrita a crimes considerados graves, como homicídio.