O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta de lei que estabelece a suspensão e a cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para condutores que abandonarem animais utilizando veículos automotores ou embarcações. O texto, que segue agora para análise do Senado, altera as normas vigentes para punir administrativamente quem utiliza transportes para o descarte de animais em locais públicos.
De acordo com a nova regulamentação, o abandono de um animal resultará na suspensão do direito de dirigir pelo período de 12 meses. Caso o abandono envolva especificamente cães ou gatos, o prazo de suspensão sobe para 18 meses. Além da restrição da habilitação, o infrator estará sujeito a uma multa equivalente a dez vezes o valor base de uma infração gravíssima. Esse montante será duplicado em situações onde o abandono resulte em morte, atropelamento ou lesões ao animal.
A proposta prevê punições ainda mais severas para casos de reincidência em um intervalo de até 24 meses, situação na qual a penalidade aplicada será a cassação definitiva do documento de habilitação. As regras de multa e restrição da licença de condução são aplicáveis tanto para o uso de veículos terrestres quanto para o abandono realizado com o uso de embarcações.