Um projeto em tramitação na Câmara dos Deputados prevê mudanças nas regras para que algumas mulheres possam ter acesso ao porte de armas. O PL 951/2023, estabelece uma presunção de necessidade para mulheres que trabalham ou estudam fora de casa entre 18h e 6h. A proposta também inclui mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar que tenham medida protetiva em vigor, além de prever facilidades para chefes de família e mães solteiras.
O texto diferencia posse e porte de arma. A posse permite manter o armamento em casa ou no local de trabalho, enquanto o porte permite carregá-lo fora desses locais. Mesmo nos casos em que a necessidade seria considerada presumida, a mulher ainda teria que cumprir outras exigências previstas na legislação, como comprovar idoneidade, capacidade técnica e aptidão psicológica. Portanto, a aprovação do projeto não significaria que todas as mulheres incluídas na proposta receberiam automaticamente autorização para portar armas.
O PL 951/2023 ainda não virou lei e continua em tramitação na Câmara. A proposta está sujeita à análise das comissões. Enquanto não houver aprovação e eventual sanção, permanecem valendo as regras atuais do Estatuto do Desarmamento. A proposta também prevê a inclusão de mulheres sob medida protetiva na presunção de necessidade, sob o argumento de ampliar alternativas de proteção para pessoas em situação de risco.