A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 544/2026, que estabelece a obrigatoriedade do envio de imagens comprobatórias em multas aplicadas por sistemas de videomonitoramento. O foco da medida são infrações como o uso de celular ao volante e a falta do cinto de segurança. O objetivo é que essas notificações passem a seguir o mesmo padrão das multas por excesso de velocidade, que já incluem o registro fotográfico do veículo no momento da autuação. Para se tornar lei, o texto ainda depende de aprovação no Plenário da Câmara e no Senado.
A iniciativa pretende combater a insegurança jurídica e a dificuldade de acesso às provas. Atualmente, o condutor que deseja verificar a imagem da infração precisa enfrentar um processo administrativo burocrático junto aos órgãos de trânsito para solicitar o registro. A mudança proposta permitiria que os elementos mínimos de prova fossem disponibilizados de imediato, evitando que o cidadão seja penalizado sem ter acesso prévio aos registros que evidenciam a irregularidade apontada pela fiscalização.
Os sistemas de monitoramento utilizam inteligência artificial desde 2013 para identificar condutores em desacordo com o Código de Trânsito Brasileiro. Essas câmeras operam em condições adversas de luminosidade e conseguem registrar detalhes de veículos em alta velocidade. Apesar da automação tecnológica na sinalização de possíveis infrações, as imagens captadas passam obrigatoriamente por uma validação humana feita por agentes antes da emissão da multa.