O Governo Federal suspendeu a operação de 14 sites de apostas vinculados a seis empresas devido ao descumprimento de normas regulatórias. A medida impede que as plataformas recebam novos palpites, mas estabelece que os portais devem permanecer acessíveis para que os usuários realizem o saque de valores disponíveis em conta. A determinação também exige o cancelamento de apostas em curso e a devolução imediata dos montantes aplicados, sob risco de multa diária de R$ 200 mil.
A principal motivação para as suspensões é a ausência de dados obrigatórios que deveriam ser enviados ao Sistema de Gestão de Apostas (Sigap), ferramenta utilizada pelo governo para monitorar o setor. De acordo com o órgão, a falta dessas informações compromete a fiscalização e a segurança do mercado regulado. Entre as falhas apontadas estão a inexistência de mecanismos para o jogo responsável, problemas na identificação do quadro societário das empresas e a ausência de documentos que comprovem a regularidade fiscal, jurídica e técnica das operadoras.
As empresas e marcas afetadas pela decisão incluem a Pixbet Soluções Tecnológicas, Zeroumbet, Select Operations, Nexus International, Enseada Serviços e Tecnologia e RR Participações. A retomada das atividades comerciais de cada plataforma depende da regularização das pendências documentais e da comprovação do cumprimento de todas as exigências estabelecidas pela secretaria.