A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que garante vaga gratuita em áreas de estacionamento rotativo pago, desde que o tempo de permanência não passe de 15 minutos. A medida altera o Código de Trânsito Brasileiro e se aplica às vias públicas administradas pelos órgãos municipais de trânsito em todo o país.
Pelo texto do Projeto de Lei 4884/19, as prefeituras deverão informar sobre o tempo de tolerância sem cobrança nas placas de trânsito e nos aplicativos oficiais usados para a cobrança das vagas. De acordo com o relator do projeto, as administrações municipais são responsáveis por implantar, manter e operar o serviço, enquanto a regulamentação geral da regra cabe ao governo federal.
A proposta tramitou em caráter conclusivo na comissão e agora segue para avaliação no Senado Federal, exceto se houver apresentação de recurso para análise direta no plenário da Câmara dos Deputados. Para que a regra entre em vigor e passe a valer nacionalmente, o texto precisa da aprovação definitiva dos senadores e da sanção presidencial.
Rotativo Canoinhas segue como principal gerador de multas de trânsito em Canoinhas
Em Canoinhas, o sistema de estacionamento rotativo segue gerando um volume expressivo de penalidades aos motoristas, liderando com folga o ranking de infrações no município. Dados oficiais do Departamento Estadual de Trânsito de Santa Catarina (Detran/SC) apontam que a autuação por estacionar em desacordo com a regulamentação já totaliza 2.628 registros em 2026.
Além dos números elevados de infrações emitidas na área central, o portal oficial da Prefeitura de Canoinhas não apresenta a atualização dos dados financeiros e operacionais do sistema na página destinada à prestação de contas do rotativo. Os relatórios e demonstrativos públicos disponíveis no endereço eletrônico contemplam informações apenas até o exercício de 2025, deixando os usuários sem acesso aos números detalhados referentes à arrecadação e destinação dos recursos ao longo de 2026.