O Tribunal de Contas de Santa Catarina suspendeu de forma preventiva parte da concorrência pública da Prefeitura de Mafra voltada à conservação e recuperação de estradas do município. A decisão cautelar atingiu o processo orçado em R$ 12,45 milhões após a fiscalização identificar critérios de qualificação técnica no edital que criam barreiras indevidas e podem afastar empresas interessadas na disputa.
A determinação adotada pela corte de contas tem o objetivo de resguardar o interesse público e permitir ajustes nas regras antes que a prefeitura assine contratos ou confirme os vencedores. Com a intervenção, o tribunal evita que o poder executivo local assuma compromissos formais sob exigências questionadas, garantindo que a avaliação dos documentos ocorra sem prejuízos financeiros aos cofres municipais.
A administração de Mafra conta com o prazo de cinco dias úteis para apresentar as justificativas técnicas e comprovar como notificou os participantes sobre o andamento do certame. O processo segue sob acompanhamento do órgão fiscalizador, que avaliará as manifestações da equipe municipal antes de emitir o parecer final sobre a continuidade da licitação.