A Prefeitura de Bela Vista do Toldo anulou integralmente o Processo Seletivo Simplificado n.º 003/2026. A decisão atendeu a uma recomendação formal da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Canoinhas (MPSC), que aponta suspeitas de fraude e falta de transparência no certame.
As irregularidades investigadas
O estopim para a intervenção do MPSC foi a apuração de denúncias sobre a circulação indevida de provas e gabaritos antes da aplicação do exame, além da ausência de transparência na divulgação dos cadernos de questões e dos cartões-resposta aos participantes. Essas práticas feriram a igualdade de oportunidades entre os candidatos e inviabilizaram a fiscalização regular do processo seletivo, colocando em dúvida a legitimidade de todos os resultados obtidos.
Somado aos indícios de fraude, o Ministério Público identificou outra desconformidade jurídica: o oferecimento de vagas temporárias para setores essenciais da saúde e da assistência social. Por determinação constitucional, tais funções demandam a realização de concurso público para provimento efetivo, de modo que qualquer nova contratação emergencial deverá ter caráter estritamente transitório até a homologação de um concurso definitivo.
Prazos e sindicância interna
Diante do cenário, a Prefeitura publicou decreto e portaria para oficializar a revogação do certame, o desligamento dos servidores já nomeados no prazo de até 60 dias e a instauração de uma sindicância interna. A comissão investigadora tem a missão de rastrear a cadeia de custódia das avaliações, identificar possíveis agentes públicos facilitadores do vazamento e afastar os servidores suspeitos de futuras comissões organizadoras até o desfecho das apurações.
Para assegurar a continuidade dos serviços essenciais à população, a administração municipal terá um prazo de 60 dias para realizar uma nova seleção simplificada, desta vez com regras rigorosas de controle e transparência ativa.