A Carteira de Identidade Nacional (CIN) estabelece um novo padrão de identificação para os brasileiros, com validade em todo o território nacional e em países do Mercosul. O documento substitui o antigo Registro Geral (RG) e adota o CPF como número único de identificação, medida que visa reduzir erros de registro e evitar duplicidades. Disponível em formatos físico (papel ou cartão) e digital, por meio do aplicativo GOV.BR, a CIN também facilita o acesso a programas sociais e diversos serviços públicos.
De acordo com as normas vigentes, o documento de identidade antigo continuará válido por um período de transição de 10 anos, podendo ser utilizado até 2032. No entanto, a migração para o novo modelo pode ser solicitada pelos cidadãos a qualquer momento. O prazo de validade da nova carteira varia conforme a faixa etária do titular: cinco anos para crianças de até 12 anos incompletos; dez anos para pessoas entre 12 e 60 anos incompletos; e validade indeterminada para cidadãos com idade acima de 60 anos.
A legislação garante a gratuidade da primeira emissão da CIN em formato de papel. Para casos de segunda via, estados como Santa Catarina aplicam uma taxa de R$ 46,89. Para obter o documento, é necessário realizar o agendamento prévio do atendimento de forma online. O sistema unificado visa modernizar a segurança pública e a base de dados civil no país.