Câmara autoriza estudo para regularização de terrenos em Três Barras

Foto: ASCOM

Os vereadores tresbarrenses aprovaram na última segunda-feira, 09, o Projeto de Lei 25/2018, de origem do executivo, que autoriza a prefeitura a desenvolver o projeto de Regularização Fundiária no município. A votação contou com voto favorável de todos os edis presentes na sessão. O texto pretende dar mecanismos para que o executivo atue na legalização de terrenos.

                De acordo com o texto, o executivo fica autorizado a realizar despesas para a Regularização de áreas rurais ou urbanas, conforme especificação da legislação federal. Tais despesas deverão ser incluídas no PPA – Plano Plurianual; na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias; e na LOA – Lei Orçamentária Anual; bem como proceder com outros dispositivos para atender as necessidades legais.

                O prefeito também ficará autorizado a decretar atos decorrentes da Regularização Fundiária e as despesas da ação serão custeadas com dotação do próprio município.

                Ao total, estima-se que 700 imóveis não possuam escritura, entre particulares e da própria municipalidade. A ação, prevista na legislação federal, tem por objetivo resolver esses problemas e possibilitar que os ocupantes possam ter o devido registro de propriedade do imóvel, e assim, por exemplo, terem acesso a benefícios sociais e financiamentos.

                Carla Shimoguiri (PTB), utilizou a tribuna para comentar a matéria e afirmou estar satisfeita com a decisão do executivo submeter a matéria à câmara: “eu havia feito a indicação pedindo a regularização fundiária e felizmente o executivo está trabalhando na demanda”, destacou. Carla também afirmou que “existem vários loteamentos ainda precisando da regularização no município”, finalizou.